Porto Alegre,


Legislação


n LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

n LEI Nº 4.950-A, DE 22 ABR 1966
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

n LEI Nº 6.619, DE 16 DEZ 1978
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 DEZ l966, e dá outras providências.

n LEI Nº 8.078, DE 11 SET 1990 - Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências

n LEI Nº 8.195, DE 26 JUN 1991
Altera a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

n LEI Nº 9.605, DE 12 FEV 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

n LEI Nº 10.257, DE 10 JUL 2001 - Estatuto da Cidade
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras profidências.