3.1 - Hora Técnica

Para os trabalhos técnicos cujos honorários não possam ser calculados em função da Obra ou Serviço, o profissional será remunerado pelo tempo gasto para a elaboração do serviço, sendo o valor da Hora Técnica fixado em 2% (dois por cento) do SMP (Salário Mínimo Profissional).
O tempo despendido pelo profissional na preparação do trabalho, tais como deslocamentos, viagens e as demais diligências necessárias, será acrescido ao valor final de Horas Técnicas.

3.2 - Responsabilidade Técnica a Empreendimentos Agropecuários

Os honorários profissionais serão estabelecidos em 2% (dois por cento) do valor do Empreendimento Orçado.

3.3 - Crédito Rural

– 2,0% do Valor Orçado, de acordo com o Manual de Crédito Rural.

Não havendo a contemplação do crédito, os Honorários Profissionais mínimos deverão ser calculados através de Horas Técnicas, em função do tempo gasto pelo profissional, englobando também deslocamentos, viagens e todas as diligências necessárias à elaboração do trabalho.

3.4 - Projetos de Sistemas de Canais de Irrigação, Moto Bombas e Levantes Hidráulicos

– 1,0% do valor da obra, desde que não seja inferior a 5 Horas Técnicas.

3.5 - Projetos de Sistemas de Armazenagem, Silos, Máquinas e Equipamentos.

– 1,0 % do valor da obra, desde que não seja inferior a 5 Horas Técnicas.

3.6 - Projetos de Parques, Jardins e Paisagismo.

– 1,0 % do valor da obra, desde que não seja inferior a 3 Horas Técnicas.

3.7 - Barragens para Irrigação

3.7.1 - Projeto, incluindo Levantamento Topográfico e Alvará do DRH/SEMA

– 1,0% do valor estimado da obra, desde que não seja inferior a 30 Horas Técnicas.

3.7.2 - Regularização, incluindo Levantamento Topográfico e Alvará do DRH/SEMA

– 1,0% do valor estimado da obra, desde que não seja inferior a 20 Horas Técnicas.

3.7.3 - Execução (Responsabilidade Técnica e Assistência)

– 2,0% do valor estimado da obra, desde que não seja inferior a 40 Horas Técnicas.

3.8 - Licenciamentos

3.8.1 - Encaminhamento e Desembaraço de Licenciamento Ambiental Estadual (LP + LI + LO)

– 1,0% do valor da propriedade ou da obra, desde que não seja inferior a 12 Horas Técnicas. (*)

3.8.2 - Encaminhamento e Desembaraço de Licenciamento Ambiental Municipal (LP + LI + LO)

– 1,0% do valor da propriedade ou da obra, desde que não seja inferior a 3 Horas Técnicas. (*)

3.8.3 - Encaminhamento e Desembaraço de Licenciamento Ambiental Federal ( LP + LI + LO )

– 1,0% do valor da propriedade ou da obra, desde que não seja inferior a 9 Horas Técnicas. (*)

(*) - Os valores serão cobrados à razão de um terço para cada uma das três licenças.

3.8.4 - Outros Licenciamentos

Os Honorários Profissionais Mínimos devem ser calculados através de Horas Técnicas, em função do tempo gasto pelo profissional, englobando também deslocamentos, viagens e todas as diligências necessárias à elaboração do trabalho.

3.9 - Laudos de Avaliação de Imóveis, Máquinas e Equipamentos.

– 0,5% do valor do bem, desde que não seja inferior a 3 Horas Técnicas.

3.10 - Consultas Técnicas

As consultas serão cobradas à razão de uma (01) Hora Técnica por hora ou fração.

3.11 - Receituário Agronômico

Vinculado à consulta técnica.

3.12 - Hora Aula, Palestras e Seminários

Os Honorários Profissionais Mínimos devem ser calculados através de Horas Técnicas, em função do tempo gasto pelo profissional, englobando também deslocamentos, viagens e todas as diligências necessárias à elaboração do trabalho.

3.13 - Vistorias e Pareceres / Aerofotogrametria / Desinsetização e Demais Serviços

Os Honorários Profissionais Mínimos devem ser calculados através de Horas Técnicas, em função do tempo gasto pelo profissional, englobando também deslocamentos, viagens e todas as diligências necessárias à elaboração do trabalho.

3.14 - Levantamento topográfico

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