É imprescindível que o Regulamento de Honorários Profissionais seja único nos espaços onde tenha sua validade, além da necessária fiscalização por parte das Entidades de Classe para que o assumam e garantam sua aplicação, disciplinando o relacionamento entre clientes e profissionais, e estes entre si.

1. Referencial para a Cobrança

Buscando uma solução que contemple a abrangência e a simplicidade, foram criados mecanismos que envolvem a facilidade de uso, aliada à gama de atividades exercidas pelos Engenheiros Agrônomos nas diferentes regiões de nosso Estado.

Adotou-se o modelo de cobrança em função do custo do serviço ou obra, em primeiro lugar. Como todo serviço ou obra tem um custo efetivo ou estimado, é possível estabelecer-se os honorários em um percentual desse custo.

Nas situações em que apenas seja possível calcular-se os honorários profissionais através da medição do tempo dispensado pelo profissional para a sua consecução, adotou-se a Hora Técnica, esta vinculada a um percentual do Salário Mínimo Profissional (SMP) do profissional de Engenharia, definido na Lei Federal 4.950-A/66, equivalente a seis salários mínimos nacionais.

A seqüência de utilização do cálculo dos honorários profissionais é, portanto:

a) Percentual do custo da obra ou serviço, ou valor do bem.

b) Quantidade de Horas Técnicas utilizadas.
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